O uso do legítimo interesse na proteção de dados é uma das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que permite que uma organização processe dados pessoais quando há um interesse legítimo, tanto da própria organização quanto de terceiros, desde que não se sobreponha aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
O conceito de legítimo interesse é amplo e pode abranger uma variedade de finalidades, como marketing direto, segurança, prevenção de fraudes, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que o uso desta base legal requer uma análise cuidadosa e equilibrada entre os interesses da organização e os direitos dos indivíduos.
Para se valer do legítimo interesse, a organização precisa demonstrar que o processamento dos dados é necessário para alcançar um objetivo legítimo e que esse interesse não é anulado pelos direitos e liberdades dos titulares dos dados. Além disso, é fundamental realizar uma avaliação de impacto à proteção de dados (AIPD) para garantir que os interesses e direitos dos titulares sejam adequadamente protegidos.
Por exemplo, uma loja recentemente instalou um sistema de câmeras de segurança em suas dependências como parte de suas medidas para reforçar a segurança e dissuadir atividades criminosas. No entanto, essa decisão levanta questionamentos sobre a privacidade dos clientes, especialmente quando se trata do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o local.
A justificativa legal para a instalação dessas câmeras é baseada na hipótese do ‘legítimo interesse’, conforme previsto na legislação de proteção de dados. Isso significa que a loja tem alegado que o tratamento dos dados pessoais coletados é necessário para atender a interesses legítimos do estabelecimento, como garantir a segurança dos frequentadores.
Antes da implementação do sistema de câmeras, deve ser realizar uma análise detalhada que incluiu a avaliação de medidas de mitigação de riscos, como o controle de acesso aos vídeos, limitação do período de armazenamento e a exclusão de tecnologias biométricas para processamento de imagens.
Essa situação destaca como a hipótese do legítimo interesse pode ser aplicada para equilibrar a segurança e a privacidade . Especialmente em um contexto onde a tecnologia desempenha um papel cada vez mais significativo na proteção das pessoas, é essencial encontrar um equilíbrio adequado entre a implementação de medidas de segurança e o respeito aos direitos individuais à privacidade. O uso do legítimo interesse como base legal para o processamento de dados pode ajudar as organizações a alcançar esse equilíbrio.